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José Victor Ibiapina Cunha Morais, Mariana Dionísio de Andrade
Ceará Court of Justice Ordinance No. 15/2021, removing from the judge the deadline extension for the continuation of the criminal investigation under police investigation. The study aims to answer the following research problem: is it possible to ensure judicial impartiality after the changes caused by TJCE Ordinance No. 15/2021 in the processing of police investigation, as is done in guarantee police court, from the axiomatic perspective of Luigi Ferrajoli’s criminal guarantee. To develop the subject, it is necessary conceptualize judicial impartiality and its consequences for the police investigation; comprehend guarantee police court from the perspective of impartiality; and identify the main aspects of the police investigation contained in the legislation and doctrine that led to the changes established by Resolution No. 15/2021 of TJCE The methodology has a qualitative, descriptive-analytical approach, based on literature review, pure as nature, confronting the content of TJCE’s Ordinance n. 15/2021 with the judicial impartiality provided for in the guarantee police court, from the axiomatic perspective of the criminal guarantee of Luigi Ferrajoli. It is concluded that the changes brought by Ordinance No. 15/2021 ensure the idea of a judicial impartiality based on respect for the accusatory principle extracted from the guarantee theory.
O Tribunal de Justiça do Ceará editou a Resolução nº 15/2021 afastando do juiz da extensão de prazo para a continuidade da investigação criminal em fase de inquérito policial. O estudo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: As alterações provocadas pela Resolução nº 15/2021 do TJCE na tramitação de inquéritos policiais asseguram a imparcialidade judicial como é feito no juízo de garantias, a partir da perspectiva axiomática do garantismo penal de Luigi Ferrajoli. Para desenvolver o assunto, é necessário conceituar a imparcialidade judicial e seus desdobramentos para o inquérito policial; abordar a figura do juiz de garantias a partir da perspectiva da imparcialidade; e identificar os principais aspectos do inquérito policial contidos na legislação e doutrina que levaram às mudanças estabelecidas pela Resolução nº 15/2021 do TJCE A metodologia possui abordagem qualitativa, descritivo-analítica, com base em revisão de literatura, natureza pura, confrontando o teor da Resolução n. 15/2021 do TJCE e com a imparcialidade judicial prevista no juízo de garantias, a partir da perspectiva axiomática do garantismo penal de Luigi Ferrajoli. Conclui-se que as alterações trazidas pela Resolução nº 15/2021 asseguram a ideia da imparcialidade judicial a partir do respeito ao princípio do acusatório extraído da teoria garantista.
