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Juliana Tomiko Ribeiro Aizawa, Tais Mayumi Ortega Yotsui
This paper objective to analyze the crime for child trafficking for purposes ilegal adoption and the consequences of the pratice in the institute of intercountry adoption. Therefore will be made the distinction of the institute intercountry adoption and international trafficking of children, as well as the age group protected in international and Brazilian legal documents. To do this, it is necessary to observe the progressive of the human rights in declarations and conventions as well the rule in brasilian legislation for protection of children and teenagers. Moreover, it is necessary to understand that international adoption background regular and legal proceeding, so that ceased uncertain approaches to the institute because of ilegal internatinal adoptions. Finally, we will analyze leading case-law in Brazilian about intercountry adoption.
O artigo tem por objetivo analisar o crime de tráfico de crianças para fins de adoção ilegal e as consequências dessa prática no instituto da adoção internacional. Dessa forma, será realizada a distinção do instituto da adoção internacional e o tráfico internacional de crianças, bem como a faixa etária tutelada nos documentos jurídicos internacionais e do Brasil. Para tanto, é necessário observar a evolução dos direitos humanos em declarações e convenções, bem como quais as normas vigentes na legislação brasileira para a proteção de crianças e adolescentes. Além do mais, é necessário entender que a adoção internacional é proveniente de um processo jurídico regular formal, para que sejam cessadas as abordagens desacertadas acerca do instituto devido à prática das adoções internacionais ilegais. Por fim, analisaremos alguns precedentes jurisprudenciais para verificar como o ordenamento jurídico brasileiro tem abordado a matéria.
