Estudo legislativo da Resolução Normativa no. 433 da Agência Nacional de Saúde Suplementar: limites ao poder regulatório das agências reguladoras brasileiras

• Autores: Jonas Rodrigo Gonçalves, Gabriel Vidal Brito
• Localización: Boletín Mexicano de Derecho Comparado, ISSN 2448-4873, ISSN-e 0041-8633, Vol. 53, Nº. 157, 2020 (Ejemplar dedicado a: enero-abril 2020), págs. 437-453
• Idioma: español
• DOI: 10.22201/iij.24484873e.2020.157.15238
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• Referencias bibliográficas
  • ALEXANDRE, Ricardo y DEUS, João de. 2018. Direito administrativo, São Paulo, Método.
  • ARAGÃO, Alexandre Santos de. 2000. “O poder normativo das agências reguladoras independentes e o Estado democrático de direito”, Revista de...
  • CARDOSO, Henrique Ribeiro. 2006. O poder normativo das agências reguladoras, Rio de Janeiro, Lumen Juris.
  • CARVALHO FILHO, José dos Santos. 2018. Manual de direito administrativo, São Paulo, Atlas.
  • COSTA MENEZELLO, Maria D Assunção. 2002. Agências reguladoras e o direito brasileiro, São Paulo, Atlas, 2002.
  • LAMACHIA, Cláudio. 2018. ADPF em face de ato do Poder Público expedido pela ANS, Brasília, DF.
  • LENZA, Pedro. 2017. Direito constitucional esquematizado, São Paulo, Saraiva.
  • MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. 2005. Agências reguladoras independentes: fundamentos e seu regime jurídico, Belo Horizonte, Fórum.
  • SANTOS VILLASBOAS, Marcia Câncio y VIANA BARRETO, Eduardo Augusto. 2018. “Uma análise critica sobre a RN 433/2018”, Jus (Sitio web), julio,...
  • SPITZCOVSKY, Celso. 2019. Direito administrativo esquematizado, São Paulo, Saraiva.
  • ZANELLA DI PIETRO, Maria Sylvia. 2018. Direito administrativo, Rio de Janeiro, Forense.