Leis penais em branco e competência legislativa da união em matéria penal:: os contornos da norma de complementação para a afirmação da constitucionalidade da regra penal

• Fábio André Guaragni ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Curitiba

     Centro Universitário Curitiba

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 21, 2023, págs. 175-196
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Blank criminal laws and union's legislative competence in criminal matters: he contours of the complementation norm for the affirmation of the constitutionality of the criminal rule
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• Resumen
  • English

    By virtue of the principle of legal reserve, it is up to the Legislative Power of the Union to define crimes. However, in the case of blank criminal laws of heterogeneous complementation, part of the criminal rule is constituted by a complement from a source other than the ordinary law, which is hierarchically inferior. It is discussed, then, if blank criminal laws defy the constitutional principle of legal reserve or if, observing certain limits, the constitutional filtering of the incriminating rule is positive. Special emphasis is given to the solution given by the Federal Supreme Court to the matter, starting from Theme 1.246.

  • português

    Por força do princípio da reserva legal, compete ao Poder Legislativo da União definir crimes. Porém, no caso de leis penais em branco de complementação heterogênea, parte da regra penal é constituída por complemento proveniente de fonte diversa da lei ordinária, hierarquicamente inferior. Discute-se, então, se leis penais em branco afrontam o princípio constitucional da reserva legal ou se, observados determinados limites, a filtragem constitucional da regra incriminadora é positiva. Dá-se especial ênfase à solução dada pelo C. Supremo Tribunal Federal ao assunto, a partir do Tema 1.246.

• Referencias bibliográficas
  • ALFLEN DA SILVA, P.R. Leis penais em branco e o direito penal do risco: aspectos críticos e fundamentais, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004.
  • ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária, disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt- br, acesso em: 27 abr. 2023.
  • ANATEL. Agência Nacional de Telecomunicações, disponível em: https://www.gov.br/anatel/pt- br, acesso em: 27 abr. 2023.
  • ANAC. Agência Nacional de Aviação, disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br, acesso em: 27 abr. 2023.
  • BATISTA, N. Introdução crítica ao direito penal brasileiro, Revan, Rio de Janeiro, 1990.
  • BITENCOURT, C.R. Tratado de Direito Penal - Parte geral, Vol. 1, 11ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007.
  • BRASIL, Constituição, disponível em:
  • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm, acesso em: 27 abr. 2023.
  • __________. Lei nº 10.826 de 2003, disponível em:
  • https://www.planalto.gov .br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm, acesso em: 27 abr .
  • __________. Lei nº 11.343 de 2006, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm, acesso em: 27 abr....
  • __________. Código Penal, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm, acesso em: 27 abr. 2023.
  • __________. Lei nº 9.605 de 1998, disponível em:
  • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm, acesso em: 27 abr. 2023.
  • __________. Lei nº 11.076 de 2004, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11076.htm, acesso: 27 abr....
  • __________. Portaria nº 344 de 1998, disponível: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/1998/prt0344_12_05_1998_rep.html, acesso em:...
  • __________. Lei nº 99.274 de 1990, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm, acesso em: 27 abr. 2023.
  • __________. Lei nº 9.605 de 1998, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm, acesso em: 27 abr. 2023.
  • __________. Código de Processo Penal, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm, acesso em: 27 abr. 2023.
  • __________. Código de Processo Civil, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm, acesso em: 27...
  • BOBBIO, N. Direito e Estado no pensamento de Emanuel Kant, Editora Universidade de Brasília, Brasília, 1997.
  • CURY, E. La ley penal en blanco, Editorial Temis, Bogotá, 1988.
  • DOTTI, R.A. Curso de Direito Penal - parte geral, 7ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2020.
  • FIANDACA, G. & MUSCO, E. Diritto Penale - Parte Generale, 3ª ed, Zanichelli, Bologna, 1995.
  • FRAGOSO, H.C. Lições de Direito Penal (Parte Geral), 16ª ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004.
  • GIDDENS, A. As consequências da modernidade, UNESP, São Paulo, 1991.
  • GOMES, L.F. & GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, A. Direito Penal - Parte geral, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007.
  • GRECO, L. “A Relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental: uma introdução aos problemas da acessoriedade...
  • GRECO, R. Curso de Direito Penal, 12ª ed., Impetus, Rio de Janeiro, 2010.
  • GUARAGNI, F.A. “A função do direito penal e os ‘sistemas peritos’”. In: GUARAGNI, F.A & CÂMARA, L.A. (Org.), Crimes contra a ordem econômica...
  • LOCKE, J. Segundo tratado sobre o governo civil e outros escritos, Vozes, Petrópolis, 1994.
  • MANTOVANI, F. Diritto Penale, CEDAM, Padova, 2009.
  • MARINUCCI, G. & DOLCINI, E. Corso di Diritto Penale, 3ª ed., Giuffrè, Milano, 2001.
  • MPF. Projeto de Lei no 4.850 de 2016, disponível em: https://www.mpf.mp.br/go/sala-de-imprensa/docs/not2060-PL-4850.pdf, aceso em: 27 abr....
  • ORTEGA Y GASSET, J. La Rebelión de las Masas, 2a ed., Andres Bello, Santiago, 1996.
  • MENDONÇA, T.M.C.D. Leis penais em branco, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2016.
  • PRADO, L.R. Curso de Direito Penal Brasileiro - Parte Geral, Vol.1, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010.
  • PIERANGELI, J.H. Escritos jurídicos penais, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999.
  • PULIDO, C.B. O direito dos direitos – escritos sobre a aplicação dos direitos fundamentais, Marcial Pons, São Paulo, 2013.
  • NIETO MARTÍN, A. “Introducción”, in: El derecho penal económico en la era compliance, Tirant lo Blanch, Valencia, 2013.
  • PULITANÒ, D. Diritto Penale, 4ª ed., Giappichelli, Torino, 2011.
  • ROMANO, M. Repressione della Condotta Antisindacale - Profili Penali, Giuffrè, Milano, 1974.
  • RIVA, C.R. Diritto Penale dell ́Ambiente, Giappichelli Editore, Torino, 2011.
  • SANTANA VEGA, D.M. El concepto de ley penal en blanco, Ad Hoc, Buenos Aires, 2000.
  • SILVA SÁNCHEZ, J.M. Fundamentos del derecho penal de la empresa, BDF, Buenos Aires, 2013.
  • STRECK, M.L.S. Direito penal e Constituição: a face oculta da proteção dos direitos fundamentais, Livraria dos Advogados, Porto Alegre, 2009.
  • STF. Ag.Reg. no Rext 1.119.015/MG, disponível em: https://portal.stf.jus.br, acesso em: 27 abr. 2023.
  • VALLEJO, M.J. Principios constitucionales y derecho penal moderno, Ad-hoc, Buenos Aires, 1999.
  • WELZEL, H. El nuevo sistema del derecho penal, (Trad. José Cerezo Mir), BdeF, Buenos Aires, 2004.
  • ZAFFARONI, E.R. Tratado de Derecho Penal, Tomo III, Ediar, Buenos Aires, 1981.
  • __________; ALAGIA, A. & SLOKAR, A. Derecho Penal - Parte General, Ediar, Buenos Aires, 2000.