O prazo de renovação de contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais

• Autores: Rita Xavier de Brito, André Hüsgen
• Localización: Actualidad jurídica Uría Menéndez, ISSN 1578-956X, Nº. 61, 2023, págs. 148-155
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The renewal term of urban lease agreements for housing purposes
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• Resumen
  • English

    This article analyses a judgment recently issued by the Supreme Court of Justice (STJ) that interprets the new wording of article 1096.1 of the Civil Code (conferred by Law 13/2019, of 12 February), concerning the regime applicable to the renewal of urban lease agreements for housing purposes. This legal provision has been the subject of divergent interpretations in Portuguese case law. However, in our view, this decision issued by the STJ, rather than addressing the problem has increased the legal uncertainty in this matter.

  • português

    O presente artigo analisa um acórdão proferido recentemente pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que interpreta a nova redação do artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil (conferida pela Lei 13/2019, de 12 de fevereiro), atinente ao regime aplicável à renovação de contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais.

    A referida norma legal tem sido objeto de interpretações divergentes pela jurisprudência portuguesa. Todavia, a nosso ver, esta decisão do STJ, ao invés de mitigar as dúvidas existentes, vem reforçar o estado de incerteza e insegurança jurídicas que vigora nesta matéria.