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Joana Mota, Ricardo Pintão
Regulation (EU) 2022/1925 of the European Parliament and of the Council on contestable and fair markets in the digital sector of 14 September 2022 was published on 12 October 2022 in the Official Journal of the European Union. This article briefly summaries the regulation and comments on its key aspects.
O Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital de 14 de setembro de 2022 foi publicado no passado dia 12 de outubro de 2022 no Jornal Oficial da União Europeia. Neste artigo, propomo-nos fazer uma breve análise do respetivo regime jurídico, percorrendo os seus traços essenciais.
