O cumprimento das obrigações fiscais: um estudo sobre a lotaria fiscal e os benefícios fiscais em Portugal

• José Neves Cruz ^[1] ; Pedro Sousa ^[2] ; Daniela Wilks ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
  2. [2] CJS – Centro de Investigação Interdisciplinar da Escola de Criminologia – Crime, Justiça e Segurança, Faculdade de Direito da Universidade do Porto; CIJ – Centro de Investigação Jurídica, Faculdade de Direito da Universidade do Porto
• Localización: Revista crítica de ciencias sociais, ISSN-e 2182-7435, ISSN 0254-1106, Nº. 129 (Número semitemático), 2022, págs. 51-74
• Idioma: portugués
• DOI: 10.4000/rccs.13914
• Títulos paralelos:
  • Respect des obligations fiscales: une étude sur la loterie fiscale et les avantages fiscaux au Portugal
  • Tax compliance: a study on the tax lottery and tax benefits in Portugal
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• Resumen
  • English

    This study analyzes the impact on the behavior of Portuguese citizens with a secondary school or higher education level with respect to two fiscal policy measures – the tax lottery and tax benefits – associated with the “e-invoice” program which aims to encourage voluntary tax compliance. The quantitative and qualitative analysis of the data collected in a questionnaire-style survey allows us to conclude that financial rewards should be considered in tax policies that aim to maximize the cooperation of citizens in reducing tax evasion and that reward policies are complementary to those striving to control and sanction tax evasion.

  • français

    Cette étude analyse l’impact sur le comportement des citoyens portugais ayant un niveau d’éducation égal ou supérieur à l’enseignement secondaire, par rapport à deux mesures de politique fiscale – la loterie fiscale et les avantages fiscaux – associées au programme “e-facture” et mises en œuvre en vue d’encourager le respect volontaire des obligations fiscales. Les analyses quantitative et qualitative des données recueillies dans le cadre d’une enquête par questionnaire nous permettent de conclure que les récompenses financières doivent être prises en compte dans les politiques fiscales qui visent à maximiser la coopération des citoyens dans la réduction de l’évasion fiscale et que celles-ci sont complémentaires aux politiques de contrôle et de sanction de l’évasion fiscale.

  • português

    Este estudo analisa o impacto sobre o comportamento de cidadãos portugueses com um nível de escolaridade igual ou superior ao ensino secundário, relativamente a duas medidas de política fiscal – lotaria fiscal e benefícios fiscais – associadas ao programa “e-fatura” e implementadas com vista a incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais. As análises quantitativa e qualitativa dos dados recolhidos em inquérito por questionário permitem concluir que as recompensas financeiras devem ser consideradas nas políticas fiscais que pretendam maximizar a cooperação dos cidadãos na redução da evasão fiscal e que são complementares das políticas de controlo e sancionamento da evasão fiscal.