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Isabella Carolina de Carvalho Bardi, Renata Rodrigues de Castro Rocha
The objective of this article is the elaboration of an analysis of the conditional tax immunity of taxes under the competence of the Union in view of the right to education. To this end, a literature and jurisprudential review is carried out on tax immunity and conditional immunity. In addition, the relationship between the conditional immunity of non-profit educational institutions and the right to education is observed. And finally, current jurisprudence on the immunity of educational institutions and some taxes of the Union are analyzed, namely Import Tax (II), Tax on Industrialized Products (IPI) and Tax on Financial Operations (IOF). It is concluded that the purpose was achieved and that the conditional tax immunity of non-profit educational institutions is a constitutional tool that assists the State in its duty to ensure the right to education.
O objetivo deste artigo é a elaboração de uma análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da União em face do direito à educação. Para isso, o artigo faz uso da metodologia dedutiva, em que é realizada uma revisão jurisprudencial e bibliográfica acerca da imunidade tributária sobre impostos e da imunidade condicionada. Além disso, é observada a relação entre a imunidade condicionada das instituições de educação sem fins lucrativos e o direito à educação. E por fim, são analisadas jurisprudências atuais sobre a imunidade das instituições e alguns impostos da União, quais sejam Imposto de importação (II), Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto sobre operações financeiras (IOF). Concluiu-se que a finalidade foi alcançada e que a imunidade tributária condicionada das instituições de educação sem fins lucrativos é uma ferramenta constitucional que auxilia o Estado no seu dever de garantir o direito à educação.
