Resumen de O meio ambiente como bem jurídico no Direito Penal brasileiro

Ana Maria Lumi Kamimura Murata

• A compreensão do que é o meio ambiente vem sendo modificada ao longo do tempo, em razão do desenvolvimento econômico, da percepção dos danos causados, razão por que é necessário analisar o contexto da demanda político-criminal pela criminalização de condutas ofensivas ao meio ambiente. Na sequência, é preciso delimitar qual é o bem jurídico ambiental, no Direito Penal brasileiro, enquanto inserido num Estado Democrático de Direito.