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Alejandro Ferreira Velón
La determinación de la base de jurisdicción directa, en cumplimiento de la “segunda función” del Derecho Internacional Privado (en adelante DIPr), es trascendental para la configuración de la solución al caso privado con elemento extranjero. Si bien, desde una concepción civilista, nuestras normas primero determinan la distribución de competencias legislativas, estas no pueden erigirse sin tener un ordenamiento jurídico de referencia, propiciado por una prenoción de que autoridad judicial podría asumir competencia. Ante este hecho factico, es que procedemos a analizar las disposiciones de los arts. 57 a 60 de la Ley General de Derecho Internacional privado 19.920, que viene a sustituir al art. 2401 del derogado Apéndice del Código Civil. Entendemos que este análisis es medular, pues pasamos de contar con dos criterios atributivos de la jurisdicción internacional directa, a mas de una veintena, cada uno con sus particularidades.
Determining the basis of direct jurisdiction, in compliance with the "second function" of private international law (hereinafter PIL), is key in order to find a solution to the private case with a foreign element. Although, from a Civil Law perspective, our rules first determine the distribution of legislative powers, these cannot be erected without having a legal system of reference, propitiated by a prior idea regarding which judicial authority may assume jurisdiction. It is in view of this fact that we proceed to analyze the provisions of sections 57 to 60 of the General Law of Private International Law 19920, which replaces section 2401 of the repealed Appendix to the Civil Code. We understand that this analysis is essential, since we have gone from having two criteria for the attribution of direct international jurisdiction to having more than twenty, each of which with its peculiarities.
A determinação da base de jurisdição directa, em conformidade com a "segunda função" do Direito Internacional Privado (doravante PIL), é transcendental para a configuração da solução para o caso privado com um elemento estrangeiro. Embora, a partir de uma concepção civil, as nossas regras determinem primeiro a distribuição das competências legislativas, estas não podem ser erigidas sem um sistema jurídico de referência, propiciado por uma pré-determinação da autoridade judicial que poderia assumir a jurisdição. Tendo em conta este facto, procedemos à análise das disposições dos artigos 57 a 60 da Lei Geral de Direito Internacional Privado 19.920, que substitui o artigo 2401 do Apêndice revogado do Código Civil. Compreendemos que esta análise é essencial, pois passámos de dois critérios de atribuição de jurisdição internacional directa para mais de vinte, cada um com as suas próprias particularidades.
