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Pablo Juan Labandera Ipata
La indeterminación en el Derecho es sin duda, una de sus principales características, la cual se encuentra presente sea por voluntad del legislador como técnica legislativa o como una acción involuntaria del mismo, aceptada ya por el derecho como situación inevitable y hasta cierto punto necesaria. Así, no existe rama del Derecho que no la contenga o no haya sido afectada por la vaguedad o indeterminación dada por la presencia de lagunas o conceptos jurídicos indeterminados, o – incluso – diferentes visiones jurídicas sobre un mismo tema. El presente artículo repasa cuáles son los “instrumentos jurídicos” con que el Derecho Aduanero cuenta, a los efectos de prevenir dichas circunstancias indeseadas.
Indetermination in Law is undoubtedly one of its main characteristics, which is present either by the will of the lawmaker as legislative technique or as his or her involuntary action, which has already been accepted by the law as an unavoidable and to a certain extent necessary situation. Therefore, there is no area of law that does not contain it or has not been affected by imprecision or indetermination due to the presence of gaps or vague legal concepts, or - even - different legal opinions on the same subject. This article reviews the "legal instruments" that Customs Law has to prevent such undesired circumstances.
A indeterminação na lei é sem dúvida uma de suas principais características, que está presente ou pela vontade do legislador como técnica legislativa ou como ação involuntária do legislador, já aceita pela lei como uma situação inevitável e até certo ponto necessária. Assim, não há ramo do direito que não o contenha ou que não tenha sido afetado pela indefinição ou indeterminação devido à presença de lacunas ou conceitos legais indeterminados, ou - mesmo - visões legais diferentes sobre o mesmo assunto. Este artigo revisa quais são os "instrumentos legais" disponíveis para o Direito Aduaneiro a fim de evitar tais circunstâncias indesejáveis.
