Ejecución de la obligación alimentaria en el nuevo Código de Proceso Civil Brasileño

• Daniel Roberto Hertel ^{[1] [2]}
  1. [1] Universidad Vila Velha (UVV)
  2. [2] Escuela de la Magistratura del Espírito Santo (ESMAGES)
• Localización: Revista Jurídica de la Universidad de León, ISSN-e 2529-8941, Nº. 10, 2022, págs. 15-27
• Idioma: español
• DOI: 10.18002/rjule.i10.7433
• Títulos paralelos:
  • Execution of the obligation to pay alimony in the new Brazilian Civil Procedure Code
• Texto completo no disponible (Saber más ...)
• Resumen
  • español

    Aborda la ejecución de la obligación alimentaria en el nuevo Código de Proceso Civil Brasileño. Aborda el derecho a la alimentación, centrándose en su sustrato constitucional. Trata minuciosamente de los ritos de ejecución de las obligaciones alimentarias con embargo (mediante la técnica de la expropiación) y con pena de prisión (mediante la técnica de la coacción). El texto da un enfoque especial en la dualidad de regímenes establecidos en el nuevo Código de Proceso Civil Brasileño para ejecución de los títulos judiciales (cumplimiento de sentencia) y para los títulos extrajudiciales (proceso de ejecución). Concluye de forma detallada sobre el tema objeto de estudio.

  • English

    It deals with the execution of the maintenance obligation in the new Brazilian Civil Procedure Code. It addresses the right to food, focusing on its constitutional substrate. It deals too meticulously with the rites of execution of maintenance obligations with embargo (through the expropriation technique) and with imprisonment (through the coercion technique). The text gives a special focus on the duality of regimes established in the new Brazilian Civil Procedure Code for the execution of judicial titles (compliance with judgment) and for extrajudicial titles (execution process). It concludes in detail on the subject under study.

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