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Lucas Barros de Oliveira, Luciana Gaspar Melquíades Duarte
This research aimed to verify whether vaccination against Covid-19 should be considered a binding public policy in Brazil. According to Alexy's Fundamental Rights Theory (2015), the essential core of a fundamental right binds the State in absolute terms, since it is conveyed by a norm. To this end, the data from 53 countries, which on November 8, 2021, had exceeded 120 doses administered for every 100 people, were compared. From these data, based on a medical literature review and on observational studies, we conclude that vaccination is the most important measure for reducing the number of deaths from Covid-19 and the worsening of the disease, which can cause sequelae. Thus, vaccination against Covid-19 is an important measure to preserve life and a minimum level of human dignity, therefore it is an essential core of the right to health.
Essa pesquisa se dedicou a verificar se a vacinação contra Covid-19 deve ou não ser considerada uma política pública obrigatória no Brasil. De acordo com a Teoria dos Direitos Fundamentais de Alexy (2015), o núcleo essencial de um direito fundamental vincula o Estado em absoluto, posto que veiculado por uma norma-regra. Para tal, compararam-se dados referentes a 53 países que no dia 8 de novembro de 2021 haviam ultrapassado 120 doses administradas para cada 100 pessoas. Do exame desses dados, conclui-se, com base também na análise da literatura médica e de estudos observacionais, que a vacinação é a medida mais importante para a redução do número de mortes pela Covid-19 e do agravamento da doença, que pode deixar sequelas. Dessa forma, a vacinação contra a Covid-19 constitui medida importante para a preservação da vida e de um patamar mínimo de dignidade humana, figurando como núcleo essencial do direito à saúde.
