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Daisy Doro Perez, Lourival José de Oliveira
The study promotes an analysis of the application of the principles of Law No. 13.874 of September 20, 2019 to labor relations and their mismatch with constitutional protections. Its objective was to investigate the possible occurrence of a parallel labor reform, without making direct changes to the statutory legislation. To this end, the constitutional meaning of the principle of free enterprise was explored, from the perspective of sustainability, analyzing the role of the state. Then, the new parameters brought by the law were studied, regarding the expansion of contractual freedom, limitation of the State's performance and redefinition of the social function and its application to the new labor relations, under the prism of the principle of the primacy of reality. It was concluded that the labor reform process is proceeding through a reduction in the field of labor law, compromising the extension of its protective rules to a larger contingent of workers, and it is necessary to reestablish the understanding of the principles of free enterprise and autonomy of will, to realize the constitutionally established social values. The deductive method was adopted, with doctrinal research and a critical analysis of the ongoing process of deregulation of labor relations.
O estudo promove uma análise da aplicação dos princípios da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 às relações de trabalho e o seu descompasso com as proteções constitucionais. Seu objetivo foi investigar a possível ocorrência de uma reforma trabalhista paralela, sem a realização de alterações diretas na legislação infraconstitucional. Para tanto, explorou-se o sentido constitucional do princípio da livre iniciativa, na perspectiva da sustentabilidade, analisando-se o papel do Estado. Em seguida, foram estudados os novos parâmetros trazidos pela lei, no tocante à ampliação da liberdade contratual, limitação da atuação do Estado e redefinição da função social e sua aplicação às novas relações de trabalho, sob o prisma do princípio da primazia da realidade. Concluiu-se que o processo de reforma trabalhista está prosseguindo através de uma redução do campo de incidência do direito laboral, comprometendo a extensão das suas normas protetivas a um maior contingente de trabalhadores, sendo necessário restabelecer o entendimento a respeito dos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, para se efetivar os valores sociais constitucionalmente estabelecidos. Adotou-se o método dedutivo, com pesquisas doutrinárias e uma análise crítica sobre o processo contínuo da desregulamentação das relações de trabalho.
