Acceso usuarios
Murilo Couto Lacerda, Patrícia Spagnolo Parise Costa, Estefânia Naiara da Silva Lino
Under the argument of the search for the effectiveness of constitutional norms, especially those defining fundamental rights, the interpretative practice of the Federal Supreme Court has produced the so-called constitutional mutation whose roots are in German law. In Brazil, however, in which, apparently, there is a lack of an identity in terms of legal theory, especially the decision, it was questioned whether such action has an activist character, especially under the prism of Critique Hermeneutics of Law. The aim of this study was to analyze the institute of constitutional mutation based on its historical elements, in order to assess its legitimacy and adequacy to Brazilian legal practice, based on the philosophical foundations that guide the Critical Hermeneutics theory of Law. For that, it was used exploratory research, involving a bibliographical survey and the historical method. It was concluded that the production of constitutional mutations arises from a decision-making / discretionary position of the Federal Supreme Court, configuring activism and violating the precepts of the Democratic State of Law. Under the prism of Critique Hermeneutics of Law is not a legitimate institute.
Sob o argumento da busca pela efetividade das normas constitucionais, em especial, daquelas definidoras de direitos fundamentais, a prática interpretativa do Supremo Tribunal Federal tem produzido as chamadas mutações constitucionais, cujas raízes se encontram no direito alemão. No Brasil, contudo, em que, aparentemente, há carência de uma identidade própria em termos de teoria jurídica, mormente, da decisão, questionou-se se tal atuação tem caráter ativista, especialmente sob o prisma da Crítica Hermenêutica do Direito. Objetivou-se, com o estudo, analisar o instituto da mutação constitucional a partir de seus elementos históricos, de forma a pontuar sua legitimidade e adequação à prática jurídica brasileira, a partir dos fundamentos filosóficos que orientam a teoria Crítica Hermenêutica do Direito. Para tanto, valeu-se pesquisa exploratória, envolvendo levantamento bibliográfico e do método histórico. Concluiu-se que a produção de mutações constitucionais decorre de uma postura decisionista/discricionária do Supremo Tribunal Federal, configurando ativismo e ferindo os preceitos do Estado Democrático de Direito. Sob o prisma da Crítica Hermenêutica do Direito não é um instituto legítimo.
