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Felipe Laurêncio de Freitas Alves, Paulo Fernando Soares Pereira
The work sought to answer thereasons for the (non) implementation of the national policy for the reception of LGBTQIAP+ in deprivation of liberty. The objective was to seek parameters that would say how the national and international documents for the protection of the rights of the LGBTQIAP+ community deprived of liberty are (not) recognized in the activity of the second degree magistrates, in the judicial controlof the reception policy aimed at this population,in concrete cases. At this point, the research focuses on the importanceof judicial discourse in the protection of sexual and transidentity rights and, therefore, also deals with the discursive borders that invest society and institutions in this theme. The methodology started from two main research fronts: bibliographic research and exploratory research with a qualitative-quantitative approach, using documental research as an accurate technique. The latteroneis done by analyzing the content of judgments that deal with the issue of the vulnerability of LGBTQIAP+ people in prison, selected in the semi-structured electronic databases of jurisprudence of all Courts of Justice and Federal Regional Courts of the Brazilian State, with the limit period for the first six years of validity of Joint Resolution No. 1 of the CNPCP and CNCD/LGBT (April 15, 2014 to April 15, 2020). As main results, it was noticed the little judicialization of cases involving this reception policy, even with the official reports indicating that it is not being complied with, the lack of specialization of thejudges regarding the normativeframeworks of thesex-diverse populationrights and the generalized absence of effective decision-making in the protection of the group by the magistrates, even when faced with serious situations of violation of rights. It is concluded that there is a discursive frontier in the debate of categories specific to discussions on gender and sexuality, which is reproduced by institutions, and the struggle of transvestites and transsexual women deprived of their liberty is made invisible and silenced by the Judiciary and other institutions of the justice system.
O trabalhobuscouresponderquais os motivos da (não) implementação da política nacional de acolhimento de LGBTQIAP+ em privação de liberdade. O objetivo foi debuscar parâmetros que dissessem como os documentos nacionais e internacionais de proteção aos direitos da comunidade LGBTQIAP+ privada de liberdade são (não) reconhecidos na atividade dos/asmagistrados/asde segundo grau, quando do controle judicial,em casos concretos,da política de acolhimentovoltada para essa população.Nesse ponto, a pesquisa se debruça sobre a importância do discurso judicial na proteção dos direitos sexuais e transidentitários e, por isso, também tratadas fronteiras discursivas que investem a sociedade e as instituições nesse tema.A metodologia partiudeduas frentesprincipais de pesquisa: a pesquisa bibliográfica e a pesquisa exploratória de abordagem quali-quantitativa, com a utilização da pesquisa documental como técnica apurada. Essa última é feita pelaanálise do conteúdo de julgados que tratam do tema da vulnerabilização das pessoas LGBTQIAP+em situação de cárcere, selecionados nos bancos de dados eletrônicos semiestruturados de jurisprudência de todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do Estado Brasileiro, com o limite temporal para os primeiros seis anos de vigência da Resolução Conjunta n° 1 do CNPCP e CNCD/LGBT (15 de abril de 2014 a 15 de abril de 2020).Como principais resultados, percebeu-se a pouca judicialização de casos envolvendo essa política de acolhimento, mesmo com os relatórios oficiais indicando que a mesma não está sendo cumprida, a ausência de especialização dos julgados quanto aos marcos normativos de direitos da população sexo-diversa e a ausência generalizada de tomada de decisão efetiva na proteção do grupo por parte dos/as magistrados/as, mesmo quandodiante de quadros graves de violação de direitos.Conclui-seque háuma fronteira discursiva no debate de categorias próprias das discussões sobre gênero e sexualidade, que é reproduzidapelas instituições,e a luta das travestis e mulheres transexuais privadas de liberdadeé invisibilizadas e silenciada pelo Judiciário e demais instituições do sistema de justiça.
