Resumen de Direito transnacional, contratos farmacêuticos e as cláusulas de arbitragem e formação de fundos não-soberanos. Uma análise a partir da lógica favor creditoris

Marcus Vinicius Xavier de Oliveira, Adriana Vieira da Costa

• español

  Este artículo tiene como objetivo comprender y discutir las complejas relaciones transnacionales inherentes a los contratos farmacéuticos entre Estados y empresas farmacéuticas transnacionales, especialmente en temas relacionados con las disposiciones de arbitraje transnacional para la solución de controversias y la obligación de formar fondos no soberanos como garantía de cumplimiento de deudas. Intentaremos demostrar que estas cláusulas encuentran su legitimidad en el contexto del Derecho Transnacional, en el que el Estado actúa como un actor no soberano, y que estas disposiciones contractuales se rigen por la lógica del favor creditoris.Se utilizó el método crítico y el procedimiento de investigación bibliográfica.

• português

  Esse artigo objetiva compreender e discutir as complexas relações transnacionais inerentes aos contratos farmacêuticos entre Estados e empresas farmacêuticas transnacionais, em especial nos tópicos relacionados às previsões de arbitragem transnacional para a solução de controvérsias e a obrigação de formação de fundos não-soberanos como garantia de adimplemento das dívidas. Procurar-se-á demonstrar que essas cláusulas encontram sua legitimidade no contexto do Direito Transnacional, na qual o Estado atua como um ator não soberano, e que estas previsões contratuais se orientam pela lógica favor creditoris. Foi empregado o método crítico e o procedimento da pesquisa bibliográfica.