A restrição de direitos fundamentais pelos decretos do Executivo e o modelo de Estado de Direito de Ferrajoli: uma análise à luz do garantismo e da ADI 6.341

• das Chagas de Vasconcelos Neto, Francisco ^[1] ; Jorge Pereira Júnior, Antonio ^[1]
  1. [1] Universidade de Fortaleza

     Universidade de Fortaleza

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 22, Nº. 3, 2021 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 22, n. 3, set./dez., 2021), págs. 79-106
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18759/rdgf.v22i3.1963
• Títulos paralelos:
  • Fundamental rights restrictions by executive decrees and ferrajoli's rule of law model: an analysis in the light of garantism and ADI 6.341
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• Resumen
  • português

    Com a aprovação da lei 13.979/2020, passou-se a admitir no Brasil um rol de medidas para o enfrentamento da Covid-19. Algumas delas possibilitam que autoridades determinem a restrição de direitos mediante o confinamento obrigatório e a restrição de atividades econômicas e comportamentais, por exemplo. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.341, chancelou a possibilidade de todos os entes federados adotarem tais medidas nos limites de sua competência. Utilizando-se do método dedutivo, investiga-se neste artigo a constitucionalidade da restrição de direitos fundamentais pelos decretos infralegais à luz do garantismo de Ferrajoli, considerando a ADI 6.341 e a lei 13.979/2020.

  • English

    With the approval of law 13.979/2020, a list of measures for dealing with Covid-19 has been adopted in Brazil. Some of them allow authorities to determine the restriction of rights through compulsory confinement and restriction of economic and behavioral activities, for example. The Federal Supreme Court, in ADI 6.341, endorsed the possibility of all federative entities to adopt such measures within the limits of their competence. Using the deductive method, this article investigates the constitutionality of the restriction of fundamental rights by infra-legal decrees in the light of Ferrajoli's garantism, considering ADI 6.341 and law 13.979/2020.