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Ernest Duga Titanji
This paper seeks to examine how arbitrary colonial boundaries help to create fertile ground for the challenge of constitutional legitimacy to fight against trans border criminality in some African countries and how porous borders and tribal or cultural solidarity contribute to trans border or transnational criminality. The paper explores the role played by successive state constitutions in framing laws and procedures to fight against cross border criminality and the challenges they face in trying to implement these constitutional dispensations. The paper further examines the difficulties faced by national jurisdictions to prosecute the perpetrators of these trans border crimes without a direct and unalloyed collaboration from the neighbouring countries. It makes a gloss on the rise of criminal organizations in one state that operate in another state with or without the complicity of the host state and the failure of the host state to act or sanction such trans border criminal organizations when those acts are not perpetrated within their territory especially when those acts do not impact negatively on their daily activities. The paper also examines those hurdles inherent in the nature of transnational criminality itself and in the processes and procedures to prosecute such offences such as the principle of dual criminality when the offence may not be an offence in one of the concerned states. The paper finally examines the cooperation mechanisms to be put in place for the effective implementation of criminal laws in adjoining countries and opens up a discussion on the human rights implications of enforcing constitutional and penal sanctions on people who do not believe they belong to that State and who believe they are victims of a colonial accident without which they will not be subject to the application of those specific laws.
Este artigo examina como as fronteiras coloniais arbitrárias ajudam a criar um terreno fértil para o desafio da legitimidade constitucional para lutar contra a criminalidade transfronteiriça em alguns países africanos e como as fronteiras porosas e a solidariedade tribal ou cultural contribuem para a criminalidade transfronteiriça ou transnacional. O artigo explora o papel desempenhado por sucessivas constituições dos novos países africanos, e na formulação de leis e procedimentos para lutar contra a criminalidade transfronteiriça e os desafios que enfrentam ao tentar implementar essas normas constitucionais. O documento examina ainda as dificuldades enfrentadas pelas jurisdições nacionais para processar os autores desses crimes transfronteiriços sem uma colaboração direta e absoluta dos países vizinhos. Ele dá destaque ao aumento de organizações criminosas de um país que operam em outro território nacional com ou sem a cumplicidade do estado anfitrião e a falha do Estado anfitrião em agir ou punir tais organizações criminosas transfronteiriças quando esses atos não são perpetrados dentro de seu território, especialmente quando esses atos não impactam negativamente em suas atividades diárias. O documento também examina os obstáculos inerentes à própria natureza da criminalidade transnacional e aos processos e procedimentos para persecução de tais crimes, como o princípio da dupla incriminação, quando o crime pode não ser um tipo penal em um dos estados em questão. O artigo finalmente examina os mecanismos de cooperação a serem implementados para efetivação das leis criminais nos países vizinhos e abre uma discussão sobre as implicações dos direitos humanos da aplicação de sanções constitucionais e penais a pessoas que não acreditam pertencer a esse Estado e que se considerem vítimas de um acidente colonial, sem o qual não estarão sujeitos à aplicação dessas leis específicas.
