Laicidade do Estado e liberdade religiosa no caso do sacrifício de animais: estudo da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 494.601: estudo da decisão do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordin´árop 494601

• Steinmetz, Wilson ^[1]
  1. [1] Universidade de Caxias do Sul e Universidade do Oeste de Santa Catarina
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 21, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 21, n. 2 , maio/ago. 2020), págs. 245-263
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18759/rdgf.v21i2.1812
• Títulos paralelos:
  • Laicity of State and religious freedom in the case of animals sacrifice: study of the decision of the Supreme Federal Court in Extraordinary Appeal 494.601
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• Resumen
  • English

    The decision and the main grounds are analyzed in the judgment of Extraordinary Appeal 494.601 by the Federal Supreme Court, known as the "animal sacrifice case". The premises that guide normative and non-normative arguments are identified. It is concluded that the Supreme Court gives a "weak" interpretation of the constitutional principle of the secularity of the state and attributes a preferential position to the fundamental right to religious freedom.

  • português

    Analisam-se a decisão e os principais fundamentos no julgamento do Recurso Extraordinário 494.601 pelo Supremo Tribunal Federal, conhecido como “caso do sacrifício de animais”. Identificam-se as premissas que orientam argumentos normativos e não normativos. Conclui-se que o Supremo Tribunal Federal faz uma interpretação “fraca” do princípio constitucional da laicidade do Estado e atribui uma posição preferente ao direito fundamental à liberdade religiosa.