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Uiara Vendrame Pereira, Tarcisio Miguel Teixeira
The present work will analyze the consequences of the development of artificial intelligence regarding autonomous acts committed by automata and the ability of these systems to act independently of their original programming created and foreseen by man, specifically addressing the questioning about civil liability for damages caused by these. In order to achieve this objective, the European Union's proposal for the creation of electronic personality and the rules on civil liability in force in the country's legal system will be analyzed, and it will be verified who should be held responsible for damages. For this, a bibliographic review was done about the topic.
O presente trabalho analisará as consequências do desenvolvimento da inteligência artificial quanto aos atos autônomos cometidos por autômatos e a capacidade desses sistemas de atuar de forma independente de sua programação original criada e prevista pelo homem, abordando especificamente o questionamento acerca da responsabilidade civil pelos danos causados por estes. Para que se consiga alcançar o objetivo apresentado analisar-se-á a proposta da União Europeia para criação da personalidade eletrônica e as normas sobre responsabilidade civil vigentes no ordenamento jurídico pátrio, verificando-se a quem caberia imputar a responsabilidade nas hipóteses de dano. Para isso foi realizada revisão bibliográfica acerca do tema.
