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Eduardo Rocha Dias, Mariane Paiva Norões
Este artigo objetiva analisar as decisões do Superior Tribunal Justiça (STJ) envolvendo restrição de tratamento por planos de saúde, a partir da teoria dos direitos fundamentais e da nova hermenêutica constitucional. A controvérsia está na interpretação-aplicação da regra que autoriza às operadoras de saúde a exclusão de determinados procedimentos e produtos da cobertura dos planos de saúde, frente à efetivação do direito fundamental à saúde dos consumidores. Verificou-se, pela amostragem realizada, que o STJ afastou a norma preexistente, sem, contudo declarar a sua inconstitucionalidade, interferindo, assim, na função primária do Poder Legislativo e na interpretação da norma pela agência reguladora.
This article aims to analyze the decisions of the Superior Court of Justice (SCJ) involving restriction of treatment by health plans, based on the theory of fundamental rights and new constitutional hermeneutics. The controversy is in the interpretation-application of the rule that authorizes health care providers to exclude certain procedures and products from the coverage of health insurance plans, in face of the realization of the fundamental right to health of consumers. It was verified by the sampling carried out that the SCJ removed the pre-existing norm, without, however, declaring its unconstitutionality, thus interfering in the primary function of the Legislative Branch and in the interpretation of the norm by the regulatory agency.
