A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas à luz da jurisprudência do STF: análise crítica do RE 201.819-8 e ADI 4815

• Rodrigues, Leandro Nascimento ^[1] ; Leal, Pastora do Socorro Teixeira ^[1]
  1. [1] Universidade da Amazônia

     Universidade da Amazônia

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 19, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 2, maio/ago, 2018.), págs. 11-42
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18759/rdgf.v19i2.1085
• Títulos paralelos:
  • The effectiveness of fundamental rights in private Relations under the decisions of the Federal Supreme Court: critical analysis of RE 201.819-8 and Adi 4815
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• Resumen
  • English

    The article deals with theories about the effectiveness of fundamental rightsin private relations in order to identify the currents adopted by the STF in theanalysis of the reasoning of two decisions, RE 201.819-8 and ADI 4815. It intendsto demonstrate that the jurisprudential evolution of the Supreme Court movestowards adoption of direct or immediate theory of incidence of fundamentalrights in the private sphere, but that the current understanding still showssome caveats.

  • português

    O artigo trata das teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas visando a identificar as correntes adotadas pelo STF na análise da fundamentação de dois julgados, o RE 201.819-8 e a ADI 4815. Pretende demonstrar que a evolução jurisprudencial da Corte Suprema caminha para adoção da teoria direta ou imediata de incidência dos direitos fundamentais no âmbito particular, mas que o entendimento atual ainda demonstra algumas ressalvas.

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