Acceso usuarios
Bárbara Amelize Costa, Adalberto Antonio Batista Arcelo
Based on Foucault's concepts of subjectification devices and insurrection of subjugated knowledges, this article proposes an analysis of certain constitutional and penal feasibilities in order to allow transsexual women and transvestites to have access to the protective measures provided by the Brazilian Law popularly known as Lei Maria da Penha. Identity aspects of self-recognition and social recognition must be taken into account when determining the legal meaning of what it is to be (or to become) a woman. In these terms, this article proposes that the protective measures determined by Maria da Penha Law must also be accessible to subjects who experience feminine roles.
Este artigo propõe, a partir dos conceitos foucaultianos de dispositivos de subjetivação e de insurreição dos saberes sujeitados, uma análise de viabilidade constitucional e penal para que as mulheres transexuais e as travestis tenham acesso às medidas protetivas previstas na Lei Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 – conhecida, popularmente, por Lei Maria da Penha. Aspectos identitários de autorreconhecimento e reconhecimento social devem ser levados em consideração quando se determina o que é ser (tornar-se) mulher e, nestes termos, as medidas protetivas determinadas na Lei devem ser acessíveis às sujeitas que vivenciam papéis de gênero feminino.
