Resumen de O habeas data e a concretização do direito à proteção de dados pessoais na metódica constitucional de Friedrich Müller

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Matheus Felipe de Castro

• English

  The problem to be researched is how the protection of personal data was addressed by the Supreme Court's case law through habeas data. The hypothesis to be developed is advocated in the judgment of “Extraordinary Appeal” 673.707: the "vitalization" of habeas data as a constitutional guarantee for the fundamental right to personal data protection. The goal of this paper is to examine the concretion of habeas data as a constitutional guarantee for the fundamental right to protection of personal data on the Supreme Court's case law, according to the constitutional methodical of Friedrich Müller.

• português

  O problema a ser pesquisado é a forma como a protecção de dados pessoais foi abordada pela jurisprudência do Supremo Tribunal através de habeas data. A hipótese a ser desenvolvida é defendida no julgamento do Recurso Extraordinário 673.707: a "vitalização" de habeas data como uma garantia constitucional do direito fundamental à protecção de dados pessoais. O objetivo deste trabalho é analisar a concretização de habeas data como uma garantia constitucional do direito fundamental à protecção de dados pessoais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a metódica constitucional de Friedrich Müller.