Dados da edição

• Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo ^[1]
  1. [1] Faculdade de Direito de Vitória - FDV
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 17, Nº. 2, 2016 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 1-10
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18759/rdgf.v17i2.924
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