Resumen de A necessidade da substituição processual, os direitos sociais e o Ministério Público

Sergio da Silva, Gilmara Guimarâes Ritzmann, Adriana Almeida Ferreira da Silva, Juliana de Mattos Braga

• Este estudo crítico busca analisar os aspectos institucionais da legitimidade extraordinária do Ministério Público como substituto processual civil na busca da efetivação dos direitos indisponíveis e na legislação vigente e no projeto do novo Código de Processo Civil. O presente trabalho analisará a legitimidade do Parquet em propor ações coletivas individuais homogenias e individuais, abordará as ações individuas como as ações de Investigações de Paternidade, a possibilidade de ações coletivas dos contribuintes. Sempre ressaltando as problemáticas doutrinarias e jurisprudenciais em relação a uma falta de atitude mais enérgica quanto à efetivação dos direitos fundamentais do mínimo existencial para a população brasileira.