Resumen de Aplicação e exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC como forma de alcance do acesso efetivo à justiça

Carolina Bonadiman Esteves

• De que forma a aplicação e a exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC propiciam o alcance da garantia constitucional do acesso efetivo à justiça? Por meio da resposta a questões secundárias, concluiu-se que, para manter a natureza coercitiva daquela multa e se propiciar o alcance da garantia constitucional do acesso efetivo à justiça, seria mais adequado interpretar a aplicação e a exigibilidade dessa multa da seguinte forma: o montante acumulado dessa multa é devido e exigível independentemente da reforma posterior da decisão que a fixou, respeitada a eventual condição suspensiva da eficácia da decisão.