Judiciabilidade dos atos políticos ou de governo no Brasil no contexto dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (em homenagem aos vinte anos da Constituição cidadã)

• Gonçalves, Willian Couto ^[1]
  1. [1] Faculdade de Direito de Vitória - FDV
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 4, 2008 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 169-212
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18759/rdgf.v0i4.12
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  • Busca o presente trabalho sobre Ato Político ou de Governo e sua Judiciabilidade, a partir de uma contextualização histórica, com ênfase para os seus precedentes de origem jurisprudencial, legislativa e doutrinal, identificá-lo no curso do pulsar histórico da ordem jurídicoconstitucional brasileira, com os adereços da melhor doutrina pátria atual, para se concluir pela sua judicialização quando praticado além dos limites que lhe são impostos pela Constituição.