Impactos da Lei de Proteção de Dados (LGPD) brasileira no uso da Computação em Nuvem

• Márcio Aurélio de Souza Fernandes ^[1] ; Fernando Gonçalves de Oliveira ^[1] ; Felipe Silva Ferraz ^[2] ; Daniel Alves da Silva ^[1] ; Edna Dias Canedo ^[1] ; Rafael Timóteo de Sousa Jr ^[1]
  1. [1] Universidade de Brasília

     Universidade de Brasília

     Brasil

     
  2. [2] CESAR School, Brasil
• Localización: RISTI: Revista Ibérica de Sistemas e Tecnologias de Informação, ISSN-e 1646-9895, Nº. Extra 42, 2021, págs. 374-385
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Impacts of the Brazilian Data Protection Law (LGPD) on the use of Cloud Computing
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• Resumen
  • English

    This work aims to analyze the impacts caused by the General Data Protection Law (LGPD) on the use of cloud computing. The study brings the concept and use of cloud computing, reflection on LGPD in the current legal system and analysis of the impacts it causes on cloud computing. The law was published through Provisional Measure No. 869, on 2712/2018, in order to ensure the rights of the user. The methodology for preparing this work was a bibliographic review, through consultations in books, magazines, periodicals, articles, files and websites related to the theme. It is concluded that the law brought some challenges, however, its importance is understood, since it ensures the protection of data of individuals or legal entities, in addition to bringing civil and criminal sanctions in case of data disclosure by companies.

  • português

    Este trabalho tem por objetivo analisar os impactos causados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no uso da computação em nuvem. O estudo traz o conceito e utilização da computação em nuvem, reflexão sobre a LGPD no ordenamento jurídico atual e análise dos impactos que causa nà computação em nuvem. A lei foi publicada através da Medida Provisória nº 869, em 2712/2018, a fim de assegurar os direitos do usuário. A metodologia para a elaboração desse trabalho foi revisão bibliográfica, através de consultas em livros, revistas, periódicos, artigos, arquivos e sites relacionados ao tema. Conclui-se que a lei trouxe alguns desafios, porém, entende-se sua importancia, uma vez que assegura a proteção de dados de pessoas físicas ou jurídicas, além de trazer sanções civis e penais em caso de divulgação de dados pelas empresas.