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Maria Goreti Rebêlo
A Lei n.º 8/2002, de 10 de janeiro introduz várias e importantes alterações no regime da propriedade horizontal. Entre outras alterações relevantes, destacam-se o novo regime relativo às determinação da responsabilidade de despesas e dívidas e a ampliação das responsabilidades do administrador do condomínio.
Law no. 8/2002, of January 10, introduces various and important amends the condominium legal regime.
Amongst other relevant amendments, the new regime regarding expenses and outstanding debts and the increase of the condominium manager’s responsibility stand out.
