Resumen de O novo regime das empresas de investimento: as facilidades à entrada e as incertezas à saída

Hélder Frias, Domingos Salgado

• English

  Decree-Law no. 109-H/2021, 10 December, published the new Legal Framework applicable to the Investment Companies, which has entered in force on last February. This work will be divided in two parts, starting with a brief presentation of the main novelties of the REI to then explore the new regime of the revocation of the authorisation of an investment company, presenting its weaknesses, as well as the interactive solution that could mitigate them

• português

  O Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro (“DL 109-H/2021”), aprovou o novo Regime das Empresas de Investimento (“REI”), o qual entrou em vigor no passado dia 1 de fevereiro. Este trabalho dividir-se-á em duas partes, começando por uma breve apresentação das principais novidades do REI para, em seguida, explorar o novo regime da revogação da autorização de uma empresa de investimento, apresentando as suas fragilidades, bem como a solução interativa que poderá mitigar as mesmas.