Acceso usuarios
Marco Rodrigues, Patrícia Anjos Azevedo
International Tax Law aims to fight against tax fraud and evasion, seeking to prevent, mitigate or eliminate international double taxation, since a certain international legal-tax situation, by connecting elements adopted by the various States, may trigger tax claims at more than one State, through the application of internal tax rules that either tax their residents for income obtained anywhere in the world (residence criterion), or tax the income obtained in their jurisdiction, regardless of the taxpayer's tax residence (source criterion). Several States tax this way, cumulating the criterion of the taxpayer's residence with the criterion of the source. In these circumstances, we will be faced with a positive conflict of international double (or multiple) taxation, which will have to be resolved by applying specific legal and tax rules, such as conventions to avoid double taxation. However, this problem is not only related to the need to conclude agreements/conventions between States, which aim to avoid double taxation, leading to the need to place the different jurisdictions in “dialogue” about the income obtained or other facts subject to taxation that have occurred at some states. Thus, the issue of conventions on the exchange of information in tax matters arises.
O Direito Fiscal internacional visa lutar contra a fraude e evasão fiscais, procurando-se prevenir, atenuar ou eliminar a dupla tributação internacional, já que determinada situação jurídico-fiscal internacional, em face dos elementos de conexão adotados pelos vários Estados, poderá desencadear pretensões fiscais em mais do que um Estado, pela aplicação de normas fiscais internas que, ora tributam os respetivos residentes pelos rendimentos obtidos em qualquer parte do mundo (critério da residência), ora tributam os rendimentos obtidos na respetiva jurisdição, independentemente da residência fiscal do contribuinte (critério da fonte). Diversos Estados tributam desta forma, cumulando o critério da residência do contribuinte com o critério da fonte. Nestas circunstâncias, encontrar-nos-emos perante um conflito positivo de dupla (ou múltipla) tributação internacional, que terá de ser solucionado com aplicação de normas jurídico-fiscais específicas, como por exemplo as convenções para evitar a dupla tributação. Todavia, este problema não se reconduz apenas à necessidade da celebração de acordos/convenções entre os Estados, que pretendam evitar a dupla tributação, levando à necessidade de colocar as diferentes jurisdições em “diálogo” sobre os rendimentos obtidos ou outros factos sujeitos a tributação ocorridos nuns e noutros Estados. Destarte, surge a problemática das convenções sobre troca de informações em matéria fiscal.
