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Tánia Luísa Faria, Margot Lopes Martins, Raquel Marques Nunes
When assessing an M&A transaction, once it is determined that the transaction is a concentration under com- petition law, it must be assessed whether the concentration is subject to a mandatory merger control filing.
Until recently, this exercise was — although somewhat complex — quite objective and only the transactions that exceeded the notification thresholds were caught by the mandatory merger control system. However, over the last few years there have been wide-ranging discussions about the adequacy of the existing merger control tools to capture and sufficiently assess the concentrations that could significantly impede effective com- petition, namely the so-called killer acquisitions. These discussions started to materialize with the European Commission reinterpreting existing tools to broaden its powers for merger control, ending up introducing more uncertainty for businesses, increased costs, potential delays to closing and increased burdens in the drafting of the transaction documents.
Ao avaliar uma operação de M&A, uma vez determinado que a operação constitui uma concentração nos termos do direito da concorrência, deve ser avaliado se a concentração está sujeita à obrigação de notificação para efeito de controlo de concentração. Até há pouco tempo, este exercício era — embora algo complexo — bastante objetivo e apenas as operações que excediam os limiares de notificação eram abrangidas pelo siste- ma de controlo obrigatório das concentrações. Contudo, ao longo dos últimos anos, houve amplas discussões sobre a adequação dos instrumentos de controlo de concentrações existentes para capturar e avaliar suficien- temente as concentrações que poderiam criar entraves significativos à concorr ência efetiva, nomeadamente as chamadas killer acquisitions. Estas discussões começaram a materializar-se com a abordagem da Comissão Europeia no sentido de reinterpretar os instrumentos existentes para alargar os seus poderes de controlo de concentrações, acabando por introduzir mais incerteza para as empresas, um aumento dos custos, potenciais atrasos no closing e aumento dos encargos na elaboração dos documentos da transação.
