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Marilene Carneiro Matos
The Roman theory of nullities was based on the premise that there were only two solutions that could be possible for legal acts with defects: the annulment ab initio, not admitting the production of effects. However, especially in public law, where they monitor the primacy of the presumption of legitimacy of administrative acts, over time jurists found themselves in serious trouble stemming from the effects produced by invalid acts. From the Theory of The Three Legal Plans developed in Brazil in a pioneering way by Pontes de Miranda, it was undisputed that both legal acts and laws have the aptitude to produce effects, even if tainted with nullity. The present work analyzes then the consequentialism positive by LINDB as a possible tool of modern hermeneutics capable of offering new answers to the old problem of legal effects produced by null acts.
A teoria romana das nulidades se assentava na premissa de que só havia duas soluções passíveis para atos jurídicos com defeitos: a anulação ab initio, não se admitindo a produção de efeitos. Entretanto, especialmente em Direito Público, onde vige o primado da presunção de legitimidade dos atos administrativos, ao longo do tempo os juristas se viram às voltas com sérios problemas decorrentes dos efeitos produzidos por atos inválidos. A partir da Teoria dos Três Planos Jurídicos desenvolvida no Brasil de forma pioneira por Pontes de Miranda, restou inconteste que tanto os atos jurídicos como as leis têm aptidão para produzir efeitos, ainda que maculados de nulidade. O presente trabalho analisa então o consequencialismo positivado pela LINDB como uma possível ferramenta da moderna hermenêutica capaz de oferecer respostas novas ao antigo problema dos efeitos jurídicos produzidos por atos inválidos.
