Resumen de Quando pode o Estado separar as crianças dos seus progenitores? – o caso Neves Caratão Pinto c. Portugal

Jorge Duarte Pinheiro

• português

  No caso Neves Caratão Pinto c.

  Portugal, o tribunal europeu dos direitos Humanos condenou o estado português por violação do direito ao respeito pela vida familiar (artigo 8.º da convenção europeia dos direitos Humanos). o presente texto comenta o acórdão, destacando três aspectos:

  o princípio da inseparabilidade da criança dos seus progenitores; o direito ao convívio regular entre pais e crianças que não vivam juntos; e a finalidade das medidas de pro- moção e protecção de crianças e jovens em perigo

• English

  In the case Neves Caratão Pinto v.

  Portugal the european court of Human Rights condemned the Portuguese state for violation of the right to respect for family life (article 8 of the european convention on Human Rights). the following text is a commentary on the european court deci- sion, taking especially into account three topics: the principle of inseparability of chil- dren from their parents; contact on a regular basis between parents and children not living together; and the aim of measures to promote and protect children and young people at risk