A quem cabe escolher os locais da missão diplomática permanente? – Comentário ao Acórdão de 11 de dezembro de 2020 doTribunal Internacional de Justiça

• Autores: Jaime Valle
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 62, Nº. 2, 2021, págs. 791-802
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Who can choose the premises of the permanent diplomatic mission? – Commentary on the Judgment of 11 December 2020 of the International Court of Justice
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  • português

    Este comentário analisa o acórdão de 11 de dezembro de 2020 do tribunal internacional, relativo ao diferendo que opôs a Guiné equatorial à França no tocante à oposição da última quanto à qualificação como local da missão diplomática da primeira de um determinado edifício na capital fran- cesa. o tribunal, numa decisão muito divi- dida, veio considerar que a escolha dos locais da missão pelo estado acreditante pode ser objetada pelo estado acreditador, fundando-se no princípio do mútuo consentimento, pre- sente no desenvolvimento de relações diplo- máticas bilaterais

  • English

    This commentary examines the Judgment of december 11, 2020, of the international court of Justice, concerning the dispute between equatorial Guinea and France regarding the opposition of the latter about the qualification of a certain building in the French capital as premises of the diplo- matic mission of the former. the court, in a very divided decision, came to consider that the choice of mission premises by the sending state may be objected to by the re- ceiving state, based on the principle of mutual consent, present in the development of bilateral diplomatic relations