Resumen de “Com as devidas adaptações”: sobre os comandos de modificação nas normas remissivas como fonte de discricionariedade

Telmo Coutinho Rodrigues

• English

  This paper analyses expressions such as the provisions of... shall apply made the necessary adaptations, which are commonly found in the wording of referential norms, especially those broadly referring to a regime or to an act. a brief analysis is made on the functioning of the referential norms and of the parallel norms emerging from their application.

  i argue that the fragment of the statement made the necessary adaptations expresses a norm – a modification command –, and that its existence is justified by the tendency of over-inclusiveness of the parallel norms.

  i argue that the modification commands impose on the interpreter-applicator the duty to correct the over-inclusiveness of the parallel norm by replacing its deontic operator and/or its unit(s) of effect. i conclude that the modification commands are a source of linguistic discretion, but also, and above all, of normative discretion

• português

  Neste artigo analisam-se expressões como são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições de..., habitualmente presentes nos enunciados de normas remissivas, especialmente as que remetem amplamente para um regime ou para um diploma. Procede-se a uma breve análise do funcionamento das normas remissivas e das normas paralelas que surgem da sua apli- cação. defende-se que o fragmento de enunciado com as devidas adaptações exprime uma norma, que designamos comando de modificação, e que a sua existência se justifica pela tendencial sobreinclusividade das normas paralelas.

  defende-se que os comandos de modificação impõem ao intérprete-aplicador o dever de corrigir a sobreinclusividade da norma paralela substituindo o seu operador deôntico e/ou a(s) unidade(s)deefeitodaestatuiçãodesta.conclui-se que os comandos de modificação são fonte de discricionariedade linguística, mas também, e sobretudo, de discricionariedade normativa