O particular e a impugnação de atos administrativos no contencioso português e da União Europeia

• Autores: Rafael Oliveira Afonso
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 62, Nº. 2, 2021, págs. 491-539
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Private applicant and the judicial review of administrative acts in the Portuguese and EU legal order
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  • português

    O presente estudo analisa a posição processual do particular quando este visa reagir jurisdicionalmente contra uma decisão administrativa. Procura-se determinar em que medida o contencioso administrativo português e o da união europeia assumem uma função subjetiva enquanto expressão do princípio da tutela jurisdicional efetiva.

    Para tal, serão cotejados dois pressupostos processuais que correspondem a critérios de acesso ao juiz: a impugnabilidade e a legitimidade

  • English

    This paper analyses the procedural position of private applicants when they react judicially against an administrative decision. the goal is to determine if the Portuguese and the eu legal order protects individuals rights as expression of the principle of effective judicial protection. Hence, it will be compared two admissibility conditions: the notion of reviewable act and the right to bring legal proceedings