On public service and service of general economic interest: a conceptual approach

• Autores: Josep Ramon Fuentes i Gasó
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 12, Nº. 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), págs. 237-261
• Idioma: inglés
• DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i2.28848
• Títulos paralelos:
  • Do serviço público e do serviço de interesse econômico geral: uma abordagem conceitual
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• Resumen
  • English

    The economic integration and the creation of a European common market brought as a consequence the transformation of the public service concept, making way to services of general interest (SGI), services of general economic interest (SGEI), and Non-economic services of general interest (NESGI). This paper, reviews this process of transformation from the original idea of the Bordeaux School, to the notion of service of general economic interest (SGEI), coined by European Union law.

  • português

    A integração económica e a criação de um mercado comum europeu levaram à transformação do conceito de serviço público, dando lugar aos serviços de interesse geral (SIG), Serviços de interesse económico geral (SIEG) e serviços de interesse geral não económicos (SIGNE). Este trabalho, revê este processo de transformação desde a ideia original da Escola de Bordeaux até à noção de serviço de interesse económico geral (SIEG), cunhado pelo direito da União Europeia.