Acceso usuarios
Thiago José Tavares Ávila, Beatriz Barreto Brasileiro Lanza, Daniel de Souza Valotto
The advances of the Digital Government in Brazil, as well as the enforcement brought by Federal Law 13,460/2017 regarding the creation of User Service Charters, on the one hand, expanded the offer of information on public services. On the other hand, this offer is spread across several platforms and service portals. In this sense, Federal Law 14.129/2021 established the National Base for Public Services aiming to systematize such information, but without specifying how this Base can be structured. Through a cross-sectional analysis of secondary data, this paper tried to systematize the status of information on public services in Brazil, specifically in states and federal portals, identifying the components for the National Public Services Base.
The research results highlight the complexity of this information offer, as well as proposes the minimum components for the structuring of the National Public Services Base, discussing the main challenges for its consolidation in Brazilian context.
Com os avanços do Governo Digital no Brasil, bem como o enforcement trazido pela Lei Federal 13.460/2017 quanto a criação das Cartas de Serviços ao Usuário, de um lado, ampliou-se a oferta de informações sobre serviços públicos, por outro lado, essa oferta encontra-se dispersa em diversas plataformas e portais de serviços. Neste sentido, a Lei Federal 14.129/2021 instituiu a Base Nacional de Serviços Públicos visando sistematizar tais informações, mas sem especificar como esta Base pode ser estruturada de forma prática. Por meio de uma análise transversal de dados secundários, o presente artigo buscou-se sistematizar o status de oferta de informações sobre serviços públicos no Brasil, nos portais estaduais e federal, identificando os componentes para a Base Nacional de Serviços Públicos. A pesquisa evidencia a complexidade dessa oferta de informações, bem como propõe os componentes mínimos para a estruturação da Base Nacional de Serviços Públicos, discutindo os principais desafios para a sua consolidação no contexto brasileiro.
