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Cynthia Gruendling Juruena, Janriê Rodrigues Reck
This article analyzed the recently edited Law 13.874/19 - Declaration of the Rights of Economic Freedom - and its reflexes in Administrative Economic Law, giving special emphasis to the regulatory power of the State. At first, the regulatory state was analyzed in the Constitution of the Federative Republic of 1988, especially with the managerial reform (1995), which implied changes in the areas of Public Administration and the economic order. After a brief contextualization of the fundamentals and purpose of the economic order in the Constitution, the explanatory statement written by the authors of the project that originated Law 13.874/19 was examined. In the end, an analysis of some aspects of the legislation was carried out in the light of the Constitution of 1988, mainly with regard to regulation. The research problem that guided the elaboration of this work was the evaluation of the compatibility of the Economic Freedom Law with what the Brazilian Constitution provides. The research methodology adopted was the hypothetical-deductive method, based on the hypothesis that the legislation is consistent with CRFB/88. The preliminary results were in the sense that the Constitution does not make a dichotomous separation between State and Market, but a joint and complementary action in order to achieve constitutional assumptions.
O presente artigo analisou a recentemente editada Lei 13.874/19 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – e seus reflexos no Direito Administrativo Econômico, concedendo especial ênfase ao poder regulatório do Estado. Em um primeiro momento, analisou-se o Estado regulador na Constituição da República Federativa de 1988, sobretudo com a reforma gerencial (1995), que implicou em mudanças nos âmbitos da Administração Pública e da ordem econômica. Após uma breve contextualização dos fundamentos e finalidade da ordem econômica na Constituição, examinou-se a exposição de motivos redigida pelos autores do projeto que originou a Lei 13.874/19. Ao final, realizou-se uma análise de alguns aspectos da legislação à luz da Constituição de 1988, principalmente no que tange à regulação. O problema de pesquisa que norteou a elaboração deste trabalho foi a avaliação da compatibilidade da Lei de Liberdade Econômica com o que preceitua a Constituição de 1988. A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que a legislação se coaduna com a CRFB/88. Os resultados preliminares foram no sentido de que a Constituição não realiza uma separação dicotômica entre Estado e Mercado, mas sim, uma atuação conjunta e complementar a fim de alcançar os pressupostos constitucionais.
