Acceso usuarios
Rafaela Rovani de Linhares, Tássia A. Gervasoni
The article addresses discussions about the risks of using personal data in democratic processes, in the context of the growing acting of private powers and the crisis of the State. The aim of the research is to answer the problem: considering a scenario of globalization and the crisis of the State, what are the impacts resulting from the use of personal data on democratic processes and what would be the relevance of a fundamental right to the protection of personal data in the Brazilian constitutional order? The research hypothesis suggests that the advancement of the role of private powers in decision-making and regulation processes makes state authority weak and unable to provide adequate responses to the demands of the current globalized world. In this case, there is a special difficulty for States to regulate matters relating to personal data, since the regulation of technological issues is eminently private and, in addition, dealing with matters beyond the borders of a single State. The difficulty of regulation implies the lack of control of companies that manipulate, sell and buy personal data of millions of users worldwide. The theoretical framework of reference for the proposed analysis is the guarantor constitutionalism. The research was developed through the deductive method and the bibliographic research technique
O artigo aborda discussões acerca dos riscos do uso de dados pessoais aos processos democráticos, no contexto da crescente atuação de poderes privados e da crise do Estado. O intuito da pesquisa é responder ao problema: considerando um cenário de globalização e de crise do Estado, quais são os impactos decorrentes da utilização de dados pessoais sobre os processos democráticos e qual seria a relevância de um direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento constitucional brasileiro? A hipótese de pesquisa sugere que o avanço da atuação de poderes privados nos processos decisórios e de regulamentação torna a autoridade do Estado fragilizada e incapaz de dar respostas adequadas às demandas do atual mundo globalizado. Nesse caso, nota-se especial dificuldade dos Estados em regular as matérias atinentes a dados pessoais, pelo fato de a regulação de questões tecnológicas ter caráter eminentemente privado e, além disso, tratar de matérias para além das fronteiras de um único Estado. A dificuldade de regulação implica na própria ausência de controle de empresas que atuam manipulando, vendendo e comprando dados pessoais de milhões de usuários no mundo todo. A pesquisa desenvolveu-se por meio do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica.
