A teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy como modelo analítico do direito social à moradia: argumentos de princípio no campo de referência de sua aplicabilidade imediata

• Autores: Regina Lúcia Gonçalves Tavares, Miracy Barbosa Gustin
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 14, Nº. 4, 2021, págs. 2051-2080
• Idioma: portugués
• DOI: 10.12957/rqi.2021.57751
• Títulos paralelos:
  • Robert Alexy's fundamental rights theory as an analytical model of social housing right: principle arguments in a reference field of it’s immediate applicability
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• Resumen
  • português

    O direito à moradia, situado como direito social fundamental, é aqui analisado sob um modelo analítico que permite sua classificação como um direito fundamental completo, essencialmente exigente tanto de ações positivas quanto negativas por parte do Estado, percepção teórica que então permite com que seu marco normativo constitucional seja pensado como dispositivo de aplicabilidade imediata e não sujeita à reserva do possível. Optou-se por uma análise teórica pela qual o correspondente normativo do direito social à moradia é estudado sob uma ótica principiológica que, partindo de Ronald Dworkin (2010; 2013), encontra em Robert Alexy (2014; 2015) sua grande justificativa teórica. O problema que se coloca neste trabalho é: a teoria dos direitos fundamentais de Alexy possibilita a construção de um modelo analítico do direito à moradia como um direito fundamental social de aplicabilidade imediata, porquanto capaz de referenciar teoricamente e de maneira robusta a jurisprudência que se aplica a este tipo de demanda? Os resultados permitiram encontrar um pujante sistema de pensamento segundo o qual o direito à moradia, como um direito fundamental completo, requer a necessidade do reconhecimento da plenitude de sua indiscutível aplicabilidade frente às questões apresentadas em demandas fundiárias nos quais é ele questionado.

  • English

    The right to housing, situated as a fundamental social right, is analyzed under an analytical model that allows its classification as a complete fundamental right, essentially demanding both positive and negative actions by the State, is a theoretical perception that allows its landmark constitutional normative is thought of as a device of immediate applicability and not subject to the reserving of the possible. We opted for a theoretical analysis whereby the normative correspondent of the social right to housing is studied from a principles perspective that, starting from Ronald Dworkin (2010;

    2013), finds in Robert Alexy (2014; 2015) his great theoretical justification. The problem that arises in this work is: Alexy's theory of fundamental rights makes it possible to build an analytical model of the right to housing as a social fundamental right by immediate applicability, capable of theoretically and robustly referring to the jurisprudence that applies to this type of demand? The results made it possible to find a powerful system of thought according to which the right to housing, as a complete fundamental right, requires the recognition of the fullness of its indisputable applicability to the issues presented in housing claims in which it is questioned.