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Eric Santos Andrade, Mauricio Jorge Pereira da Mota
It deals with an analytical-critical work that intends to question the presuppositions of the liberal vision, in particular that of Friedrich Hayek and Robert Nozick, in relation to social rights as sources of protection for individual freedom. Norberto Bobbio's understanding is developed, which links the idea of Human Rights to the abstraction and universalization of fundamental values which, in turn, are nothing more than the redefinition of the classification of rights in generations. It is intended to discuss to what extent it will be up to the State to pursue social rights as a right, policy or provision of services, and if in fact we are talking about a competence that delegitimizes the state apparatus. To this end, a critical analysis of the liberal foundations on the right to housing and its perspective in Brazil will be built, especially under the reading of the Land Regularization Law (Act nº. 13.465 of 2017).
Cuida-se de trabalho analítico-crítico que pretende questionar os pressupostos da visão liberal, em especial a de Friedrich Hayek e a de Robert Nozick, em relação aos direitos sociais como fontes de proteção da liberdade individual. Desenvolve-se a compreensão de Norberto Bobbio que filia a ideia de Direito Humanos à abstrativização e universalização de valores fundamentais que, por sua vez, são nada mais que a ressignificação da classificação dos direitos em gerações. Pretende-se discutir em que medida competirá ao Estado perseguir os direitos sociais como direito, política ou prestação de serviços, e se de fato se está falando de uma competência que deslegitima o aparelho estatal. Para tanto, se construíra uma análise crítica dos fundamentos liberais em cima do direito de moradia e sua perspectiva no Brasil, em especial sob a leitura da Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465 de 2017)
