Resumen de A adequação dos procedimentos pré-contratuais clássicos aos contratos públicos, financiados por Fundos Europeus, em tempos de crise

Rafael Amorim

• English

  The legal framework for public procurement, due to a process of decades of legislative and jurisprudential evolution, was designed to deepen the common market and meet the objectives of public policies of the European Union. Severe crises and the need for an effective response to boost economic recovery, usually through public contracts financed by European Funds, cast doubt on whether the current regime, especially at the level of pre-contractual procedures, is the most adequate. More than implementing special regimes, based on the speed and efficiency of the execution of European Funds, the discussion should be to create the conditions for the current legal framework to obtain the best value for money and to be able to face future crisis scenarios.

• português

  O enquadramento jurídico da contratação pública, em virtude de um processo de décadas de evolução legislativa e jurisprudencial foi pensado para aprofundar o mercado comum e cumprir com os objetivos de políticas públicas da União Europeia Fortes crises e a necessidade de uma resposta eficaz para impulsionar a recuperação económica, normalmente por via de contratos públicos financiados por Fundos Europeus, colocam a dúvida sobre se o atual regime, especialmente ao nível dos procedimentos précontratuais, é o mais adequado. Mais do que implementar regimes especiais, com base na rapidez e eficácia da execução dos Fundos Europeus, a discussão deveria ser a de criar as condições para que o atual enquadramento jurídico obtenha a melhor relação qualidade/preço e que consiga enfrentar futuros cenários de crise