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Felipe Kern Moreira, Marina do Ó Catão Agra
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Não obstante a legislação e a jurisprudência assegurem a proteção ao meio ambiente, a mineração na plataforma continental, ainda carece da consolidação de critérios efetivos de proteção ambiental, particularmente, quanto à aplicação do princípio da precaução, dada a incerteza científica quanto aos impactos ambientais.
This article aims to describe and analyze the legal and environmental protection related to mining activities on the Brazilian continental shelf. For that, this research uses the descriptive method and the qualitative approach. The primary sources of this research are composed of international law and Brazilian norms, government documents, and Brazilian jurisdictional decisions. Notwithstanding legislation and jurisprudence ensuring the protection of the environment, mining on the continental shelf still lacks the consolidation of effective criteria for environmental protection, particularly concerning the application of the precautionary principle, given the scientific uncertainty regarding environmental impacts.
