Empresário em nome individual versus sociedade unipessoal por quotas em Portugal

• José de Campos Amorim ^[1]
  1. [1] Instituto Superior de Contabilidade e Administracao do Porto

     Instituto Superior de Contabilidade e Administracao do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Dereito: Revista xuridica da Universidade de Santiago de Compostela, ISSN 1132-9947, Vol. 30, Nº 1, 2021, págs. 67-80
• Idioma: portugués
• DOI: 10.15304/dereito.30.1.6753
• Títulos paralelos:
  • Individual entrepreneur versus single-person limited company in Portugal
  • Empresario individual versus sociedade unipersonal en Portugal
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• Resumen
  • español

    Con este artículo pretendemos demostrar que la planificación fiscal es posible y deseable en pequeñas sociedades. Dependiendo de la forma legal adoptada, una microempresa puede estar sujeta al régimen fiscal proporcional para las sociedades o al régimen fiscal progresivo para los empresarios individuales, lo que resulta en impuestos diferentes dependiendo de si aplicamos el régimen general o el régimen simplificado. Los empresarios deben hacer una evaluación de los criterios legales y fiscales para averiguar qué opción fiscal es la más ventajosa.

  • português

    Com o presente artigo pretendemos demonstrar que o planeamento fiscal é possível e desejável nas empresas de pequena dimensão. Em função da forma jurídica adotada, uma microempresa pode ficar sujeita ao regime de tributação proporcional das sociedades ou ao regime de tributação progressiva das empresas individuais, o que resulta em impostos diferentes a suportar conforme se aplique o regime geral ou o regime simplificado. Os empresários devem fazer uma avaliação dos critérios legais e fiscais para saber qual é a opção fiscalmente mais vantajosa.

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