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Rhuan Filipe Montenegro dos Reis, Jefferson Carús Guedes
This work aims to analyze the potential and limitations of instruments such as Public Civil Action and Popular Action for the defense of the urbanistic order, reunite jurisprudential and doctrinal a aspects. In the foreground, it highlights the urban order as a constitutional and diffuse right, exposing its historiographic and comparative perspectives, also fetch to elucidate the meta-individual and fraternal aspects of this right, as well as the operational dimensions of collective well-being as a programmatic concept of constitution. Finally, this article deals with the relationship between the principle of constitutional adequacy and the procedural control of urban public policies, and it is therefore necessary to analyze the procedural tutelage of the urban environment through the prism of the main judicial pronouncement on the subject.
Este trabalho tem como objetivo analisar as potencialidades e limitações de instrumentos como Ação Civil Pública e Ação Popular para defesa da ordem urbanística, conjugando aspectos jurisprudenciais e doutrinários. Evidencia, em um primeiro plano, a ordem urbanística como direito constitucional e difuso, expondo seus lastros historiográficos e comparados, buscando-se também elucidar o aspecto metaindividual e fraterno desse direito, tal como as dimensões operacionais do bem-estar coletivo enquanto conceito programático da Constituição. Por fim, são discutidas relações entre o princípio da justeza constitucional e o controle processual das políticas públicas urbanísticas, cabendo para tanto, analisar a tutela procesual do meio urbano pelo prisma dos principais enunciados judiciais sobre o assunto.
