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Maria Odete Batista de Oliveira
O presente comentário mais não pretende do que aportar alguns factos que fundamentam e ajudam a interpretar a inclusão da disciplina do artigo 21º do Código do IVA português e a sua manutenção até à presente data. visa-se contribuir. O contexto é o do bastante recente Despacho do Tribunal Europeu proferido no Processo C-837/19, de 20 de Setembro, processo que envolvia como partes A sociedade Super Bock Bebidas SA contra a Autoridade Tributária e Aduaneira, litígio que tendo sido objecto de pronúncia arbitral ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), foi por este objecto de um pedido de decisão prejudicial àquele Tribunal de Justiça, em 19 de Novembro de 2019. Partindo da respectiva fundamentação, analisa-se, para compreender, descrever e sistematizar o percurso do legislador nacional na consagração da disciplina de exclusões ao direito de dedução do IVA suportado a montante, confrontando a sua redacção inicial, no âmbito da reforma da tributação indirecta então em vigor (o Imposto de Transações) e os seus fundamentos, com as razões que legitimaram a sua manutenção, à data da adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, as quais continuam a verificar-se, para concluir pela decisão adequada, acertada, e como tal, justa do Tribunal Europeu de Justiça.
The present note only aims to contribute to show the reasoning and to help a correct reading of the discipline of article 21 of the Portuguese VAT Code, as well as its maintenance til now. The context is that of the quite recent Order of the European Court, issued in Case C-837/19, of 20 September, a process involving Super Bock Bebidas SA against the Tax and Customs Authority, a dispute that has been object of a request of arbitral pronouncement in the Administrative Arbitration Center (CAAD), the latter having sent a request for a preliminary ruling to that Court of Justice, on November 19, 2019. Based on the respective legal grounds, we analyze, to understand, describe and systematize the “path” of the national legislator in the establishment of some exclusions to the right to deduct input VAT, comparing its initial wording, within the scope of the indirect tax reform carried out, abolishing the existinh Transaction Tax (Imposto de Transações) and its grounds, with the reasons that legitimized its maintenance at the date of Portugal's accession to the European Economic Community, reasons reasons that are still valid, in order to conclude by an appropriate, correct, and as such, fair decision of the European Court of Justice.
